O Ministério das Comunicações abriu nesta quarta-feira uma consulta pública visando mudanças na legislação que rege os serviços de TV por assinatura e streaming. Através de um email específico, qualquer pessoa pode encaminhar sugestões e comentários, até o dia 24 de agosto. A partir dessas contribuições, o Mcom pretende apresentar ao Congresso um projeto de lei.

O documento divulgado pelo Ministério tem 196 páginas cobrindo desde a obrigatoriedade das operadoras de TV paga incluírem canais de TV aberta em suas grades, até sugestões de simplificação tributária, cotas de conteúdo nacional e fomento à produção independente. O texto foi produzido pelo Grupo de Trabalho do SeAC, formado por especialistas do Mcom e da Anatel.

A chamada Lei do SeAC, aprovada em 2012, regula atualmente o funcionamento das operadoras e programadoras de TV por assinatura. Para alguns especialistas, o texto ficou obsoleto diante do crescimento dos serviços de streaming, atividade que não possui regulação específica.

Uma das propostas é a unificação das duas agências reguladoras (Anatel e Ancine). Justificando a medida, o Grupo de Trabalho lembra no relatório que a convergência para Redes IP torna os serviços tecnologicamente idênticos. A questão envolve também a estrutura societária das empresas, já que alguns serviços de streaming são mantidos por empresas estrangeiras, e também a isonomia tributária entre elas e as operadoras de TV paga.

Para mais detalhes sobre a proposta, veja este link. Para ler o relatório do Ministério, clique aqui; para enviar sugestões, o endereço é [email protected].

FONTE: Tela Viva

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