Netflix multada em R$ 11 milhões por abusos nos contratos de assinatura

A empresa Netflix Entretenimento Brasil Ltda. recebeu do Procon-MG uma multa administrativa no valor de R$ 11 milhões. Segundo o órgão, que pertence ao Ministério Público estadual, a punição se refere a cláusulas abusivas em contratos de prestação de serviços e nos termos de privacidade, que teriam causado prejuízos aos assinantes.

A ação ocorreu porque, segundo o Procon, a empresa vem praticando “publicidade enganosa” e “falta de informação adequada”, além de exigir de seus clientes “vantagem excessiva”. Uma das cláusulas apontadas é a que exime a Netflix de responsabilidade em relação ao consomidor. Isso, diz o órgão, contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que para os serviços de assinatura estabelece que as prestadoras de serviço têm o dever de reparar o cliente.

Há ainda termos abusivos nos contratos de assinatura, já que a Netflix utiliza os dados dos clientes sem consentimento e cria dificuldades para aqueles que desejam encerrar os contratos. Em 2023, representantes da empresa chegaram a se reunir com agentes do Procon-MG para discutir esses assuntos, mas se negaram a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).