Em mais um capítulo da disputa entre as big techs e a Justiça brasileira, a Netflix teve negado seu pedido de liminar contra uma multa do Procon. A juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a multa aplicada pelo Procon em 2024 (veja aqui).
Em valores corrigidos, a multa já atinge a casa de R$ 12 milhões. A punição se deve à política da empresa de impedir o compartilhamento de senhas entre os assinantes. Naquele ano, a Netflix passou a bloquear acessos via senhas compartilhadas, tentando forçar os usuários a fazerem novas assinaturas, algo que não estava previsto nos contratos iniciais de prestação de serviços.
Empresa não ouviu os assinantes
Segundo o Procon-SP, a medida desrespeitou 7 itens dos termos de uso da plataforma, já que a Netflix fez a mudança sem aviso prévio. Até então, todos os usuários tinham direito a utilizar suas senhas de acesso fora de seus domicílios, inclusive para uso de terceiros.
Com o bloqueio, a Netflix criou a modalidade “assinantes extras”, permitindo que cada assinante compre assinaturas extras dentro da mesma conta. Essa prática foi considerada abusiva e ilegal pelo Procon, que após tentativas de conciliação com a empresa, sem sucesso, lavrou a multa.
Na nova sentença, a juíza negou a liminar solicitada pela Netflix justificando que a empresa já teve amplo direito de defesa durante o processo. Ela aceitou os argumentos do Procon, escrevendo que “a penalidade foi aplicada com total observância aos limites, considerando não só o porte econômico da empresa, mas também a gravidade das infrações.
Agora, a Netflix tem até 10 dias para apresentar novos argumentos.
FONTE: TJ-SP
